Processo SEI 53500.026731/2012-52 na ANATEL
Deliberado em 113 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
895ª Reunião OrdináriaItem 34
04/02/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso Administrativo
895ª Reunião OrdináriaItem 34
04/02/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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04/02/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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04/02/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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895ª Reunião OrdináriaItem 34
04/02/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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895ª Reunião OrdináriaItem 34
04/02/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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04/02/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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04/02/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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895ª Reunião OrdináriaItem 34
04/02/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso Administrativo
895ª Reunião OrdináriaItem 34
04/02/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso Administrativo
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 10.934/2015-CAI, de 11 de dezembro de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) e a PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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