Processo SEI 53500.026772/2016-72 na ANATEL

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações relacionadas aos Atos nº 486 e 487, ambos de 24 de janeiro de 2012, o que viola o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações relacionadas aos Atos nº 486 e 487, ambos de 24 de janeiro de 2012, o que viola o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado.  

Recurso Administrativo

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações relacionadas aos Atos nº 486 e 487, ambos de 24 de janeiro de 2012, o que viola o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado.  

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PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações relacionadas aos Atos nº 486 e 487, ambos de 24 de janeiro de 2012, o que viola o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado.  

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