Processo SEI 53500.027023/2012-39 na ANATEL

Arrecadação: Regularização de Indébitos

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

Arrecadação: Regularização de Indébitos

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício

Arrecadação: Regularização de Indébitos

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

Arrecadação: Regularização de Indébitos

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

Arrecadação: Regularização de Indébitos

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

Arrecadação: Regularização de Indébitos

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

Arrecadação: Regularização de Indébitos

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

Arrecadação: Regularização de Indébitos

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

Recurso de Ofício

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que revisou, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.  

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