Processo SEI 53500.033822/2019-11 na ANATEL

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

Recurso Administrativo

Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 246/2020/COUN/SCO, de 29 de julho de 2020, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o item "2" do Despacho Decisório nº 212/2019/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2019, por contrariar o entendimento fixado na Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011, e o disposto no § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Anatel (RIA).  

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