Processo SEI 53500.038725/2018-33 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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