Processo SEI 53500.040113/2018-19 na ANATEL
Deliberado em 559 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 31
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
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905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
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905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
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905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
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23/09/2021Outorga: SeAC
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23/09/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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23/09/2021Outorga: SeAC
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23/09/2021Outorga: SeAC
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23/09/2021Outorga: SeAC
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905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
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23/09/2021Outorga: SeAC
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23/09/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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23/09/2021Outorga: SeAC
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23/09/2021Outorga: SeAC
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23/09/2021Outorga: SeAC
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23/09/2021Outorga: SeAC
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23/09/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 34
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
899ª Reunião OrdináriaItem 40
06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
Outorga de Serviço/Radiofrequência
899ª Reunião OrdináriaItem 40
06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
Outorga de Serviço/Radiofrequência
899ª Reunião OrdináriaItem 40
06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
Outorga de Serviço/Radiofrequência
899ª Reunião OrdináriaItem 40
06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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899ª Reunião OrdináriaItem 40
06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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06/05/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE . Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 SEI nº 6831116
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Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
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898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 5
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
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893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
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893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
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893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
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893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
893ª Reunião OrdináriaItem 15
19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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19/11/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
891ª Reunião OrdináriaItem 52
01/10/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Prorrogação de prazo para desligamento de canais associados ao TVA.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
891ª Reunião OrdináriaItem 52
01/10/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Prorrogação de prazo para desligamento de canais associados ao TVA.
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01/10/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Prorrogação de prazo para desligamento de canais associados ao TVA.
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01/10/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Prorrogação de prazo para desligamento de canais associados ao TVA.
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Prorrogação de prazo para desligamento de canais associados ao TVA.
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01/10/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Prorrogação de prazo para desligamento de canais associados ao TVA.
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01/10/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Prorrogação de prazo para desligamento de canais associados ao TVA.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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01/10/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Prorrogação de prazo para desligamento de canais associados ao TVA.
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01/10/2020Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras
Prorrogação de prazo para desligamento de canais associados ao TVA.
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Prorrogação de prazo para desligamento de canais associados ao TVA.
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