Processo SEI 53500.042997/2024-86 na ANATEL
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
935ª Reunião OrdináriaItem 46
08/08/2024Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Pedidos de prorrogação de início da vigência de dispositivos da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
Petição
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Pedidos de prorrogação de início da vigência de dispositivos da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
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