Processo SEI 53500.043916/2018-17 na ANATEL

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

Recurso Administrativo

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso Administrativo

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

Recurso Administrativo

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

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