Processo SEI 53500.045186/2017-16 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 376/2018/SEI/CODI/SCO, de 14 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

Recurso Administrativo

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