Processo SEI 53500.047981/2017-31 na ANATEL

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 758/2019/COGE/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que declarou a procedência dos lançamentos dos valores devidos a título de ônus contratual da concessão de STFC, nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, relativos ao biênio 2016-2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 758/2019/COGE/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que declarou a procedência dos lançamentos dos valores devidos a título de ônus contratual da concessão de STFC, nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, relativos ao biênio 2016-2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 758/2019/COGE/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que declarou a procedência dos lançamentos dos valores devidos a título de ônus contratual da concessão de STFC, nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, relativos ao biênio 2016-2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 758/2019/COGE/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que declarou a procedência dos lançamentos dos valores devidos a título de ônus contratual da concessão de STFC, nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, relativos ao biênio 2016-2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

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PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 758/2019/COGE/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que declarou a procedência dos lançamentos dos valores devidos a título de ônus contratual da concessão de STFC, nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, relativos ao biênio 2016-2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.  

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