Processo SEI 53500.048152/2019-37 na ANATEL

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de recálculo do ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso das radiofrequências autorizadas, referente ao biênio 2009/2010, cujo vencimento ocorreu em 30 de abril de 2010.  

Petição

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de recálculo do ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso das radiofrequências autorizadas, referente ao biênio 2009/2010, cujo vencimento ocorreu em 30 de abril de 2010.  

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