Processo SEI 53500.048942/2019-12 na ANATEL

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

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Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

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Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.  

Pedido de Reconsideração

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Recurso Administrativo

Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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