Processo SEI 53500.049492/2019-85 na ANATEL
Deliberado em 114 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
900ª Reunião OrdináriaItem 10
20/05/2021Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização
Proposta de edição de Súmula relacionada aos processos que versam sobre o ônus do Serviço Móvel Pessoal.
Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula
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Proposta de edição de Súmula relacionada aos processos que versam sobre o ônus do Serviço Móvel Pessoal.
Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula
900ª Reunião OrdináriaItem 10
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