Processo SEI 53500.050193/2018-11 na ANATEL
Deliberado em 452 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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18/10/2021Outorga: SeAC
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18/10/2021Outorga: SeAC
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906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
906ª Reunião OrdináriaItem 30
18/10/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
905ª Reunião OrdináriaItem 32
23/09/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 31
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 31
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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898ª Reunião OrdináriaItem 31
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
Outorga de Serviço/Radiofrequência
898ª Reunião OrdináriaItem 31
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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898ª Reunião OrdináriaItem 31
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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898ª Reunião OrdináriaItem 31
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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898ª Reunião OrdináriaItem 31
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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898ª Reunião OrdináriaItem 31
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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898ª Reunião OrdináriaItem 31
08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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08/04/2021Outorga: SeAC
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08/04/2021Outorga: SeAC
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08/04/2021Outorga: SeAC
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
Outorga de Serviço/Radiofrequência
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08/04/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais , Presidente do Conselho , em 08/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 6748802 e o código CRC F2307278 . Referência: Processo nº 53500.022926/2021-14 SEI nº 6748802
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897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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18/03/2021Outorga: SeAC
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897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
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18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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18/03/2021Outorga: SeAC
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897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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897ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Outorga de Serviço/Radiofrequência
897ª Reunião OrdináriaItem 3
18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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18/03/2021Outorga: SeAC
Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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