Processo SEI 53500.056990/2017-12 na ANATEL

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Proposta de Alteração do Termo de Direito de Exploração ORLE/SOR nº 5/2014-Anatel, de 25 de agosto de 2014, e do Ato nº 76, de 7 de janeiro de 2014, em razão da Revogação do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018.  

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Proposta de Alteração do Termo de Direito de Exploração ORLE/SOR nº 5/2014-Anatel, de 25 de agosto de 2014, e do Ato nº 76, de 7 de janeiro de 2014, em razão da Revogação do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018.  

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Proposta de Alteração do Termo de Direito de Exploração ORLE/SOR nº 5/2014-Anatel, de 25 de agosto de 2014, e do Ato nº 76, de 7 de janeiro de 2014, em razão da Revogação do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018.  

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Proposta de Alteração do Termo de Direito de Exploração ORLE/SOR nº 5/2014-Anatel, de 25 de agosto de 2014, e do Ato nº 76, de 7 de janeiro de 2014, em razão da Revogação do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018.  

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