Processo SEI 53500.317210/2022-83 na ANATEL

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

Recurso Administrativo

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.  

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