Processo SEI 53504.002390/2012-90 na ANATEL

PADO: Certificação de Produtos

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 525/2019/FIGF/SFI, de 23 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 525/2019/FIGF/SFI, de 23 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

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PADO: Certificação de Produtos

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 525/2019/FIGF/SFI, de 23 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

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