Processo SEI 53504.009861/2015-33 na ANATEL

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 24/2020/FIGF/SFI, de 31 de janeiro de 2020, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

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