Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53504.010786/2019-87 na ANATEL

Deliberado em 112 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

    Recurso Administrativo

  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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  • 911ª Reunião OrdináriaItem 24

    31/03/2022

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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