Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53504.011736/2019-17 na ANATEL

Deliberado em 339 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 899ª Reunião OrdináriaItem 36

    06/05/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 898ª Reunião OrdináriaItem 26

    08/04/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

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    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

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    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

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    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo

  • 897ª Reunião OrdináriaItem 32

    18/03/2021

    PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.  

    Recurso Administrativo