Processo SEI 53504.013905/2009-81 na ANATEL

PADO: Obstrução à Fiscalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 983/2018/SEI/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.  

Recurso Administrativo

PADO: Obstrução à Fiscalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 983/2018/SEI/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.  

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