Processo SEI 53504.018228/2017-06 na ANATEL

PADO: Certificação de Produtos

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2019/FIGF/SFI, de 6 de maio 2019, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

Recurso Administrativo

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