Processo SEI 53504.024793/2010-28 na ANATEL
Deliberado em 113 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
898ª Reunião OrdináriaItem 7
08/04/2021PADO: Licenciamento de Estação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2020/CODI/SCO, de 28 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por infrações relativas ao licenciamento de estações e irregularidades técnicas na prestação de serviço de telecomunicações.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2020/CODI/SCO, de 28 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por infrações relativas ao licenciamento de estações e irregularidades técnicas na prestação de serviço de telecomunicações.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2020/CODI/SCO, de 28 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por infrações relativas ao licenciamento de estações e irregularidades técnicas na prestação de serviço de telecomunicações.
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