Processo SEI 53508.000457/2021-11 na ANATEL

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão

Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  

Pedido de Revisão