Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53508.005752/2011-83 na ANATEL

Deliberado em 112 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

    12/08/2021

    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADO: Universalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.  

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    Recurso Administrativo