Processo SEI 53508.012871/2011-92 na ANATEL

PADO: Obstrução à Fiscalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 263/2020/FIGF/SFI, de 14 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.  

Recurso Administrativo

PADO: Obstrução à Fiscalização

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