Processo SEI 53516.007900/2014-48 na ANATEL
Deliberado em 24 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
891ª Reunião OrdináriaItem 44
01/10/2020PADO: Licenciamento de Estação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 468/2019/FIGF/SFI, de 23 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por operação de estações não licenciadas na execução do Serviço Limitado Especializado por Satélite.
Recurso Administrativo
891ª Reunião OrdináriaItem 44
01/10/2020PADO: Licenciamento de Estação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 468/2019/FIGF/SFI, de 23 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por operação de estações não licenciadas na execução do Serviço Limitado Especializado por Satélite.
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