Processo SEI 53520.007542/2018-38 na ANATEL
Deliberado em 24 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
891ª Reunião OrdináriaItem 67
01/10/2020PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 28/2020/FIGF/SFI, de 31 de janeiro de 2020, que manteve sanção por uso de equipamento não homologado/certificado pela Anatel.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 28/2020/FIGF/SFI, de 31 de janeiro de 2020, que manteve sanção por uso de equipamento não homologado/certificado pela Anatel.
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