Processo SEI 53524.000519/2018-82 na ANATEL
Deliberado em 113 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo
899ª Reunião OrdináriaItem 14
06/05/2021PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
Recurso Administrativo