Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53539.000594/2021-80 na ANATEL

Interessado: TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 935ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/08/2024

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo