Processo SEI 53542.004626/2009-71 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  

Recurso Administrativo