Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53554.002983/2016-94 na ANATEL

Deliberado em 112 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

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    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

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    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

    12/08/2021

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

  • 903ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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