Processo SEI 53560.001348/2011-04 na ANATEL
Deliberado em 24 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
891ª Reunião OrdináriaItem 77
01/10/2020PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
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