Processo SEI 53560.002921/2011-99 na ANATEL

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2017/SEI/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 5º, caput, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2017/SEI/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 5º, caput, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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