Processo SEI 53572.000656/2009-51 na ANATEL

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso Administrativo

PADO: Universalização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.  

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