Carlos Manuel Baigorri
Processos votados na Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Carlos Manuel Baigorri na relatoria ou revisão.
Exibindo 4851–4900 de 8009 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.010128/2011-78
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
- SEI 53500.017419/2018-63
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.