Emmanoel Campelo De Souza Pereira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Emmanoel Campelo De Souza Pereira na relatoria ou revisão.
Exibindo 20701–20750 de 33595 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53504.000981/2012-22
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 568/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007 e 2009.
- SEI 53504.000981/2012-22
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 568/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007 e 2009.
- SEI 53504.000981/2012-22
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 568/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007 e 2009.
- SEI 53504.000981/2012-22
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 568/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007 e 2009.
- SEI 53504.000981/2012-22
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 568/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007 e 2009.
- SEI 53504.000981/2012-22
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 568/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007 e 2009.
- SEI 53504.000981/2012-22
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 568/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007 e 2009.
- SEI 53504.000981/2012-22
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 568/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007 e 2009.
- SEI 53504.000981/2012-22
Arrecadação: Regularização de Indébitos
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 568/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007 e 2009.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
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- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
- SEI 53500.064020/2017-91
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.