Emmanoel Campelo De Souza Pereira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Emmanoel Campelo De Souza Pereira na relatoria ou revisão.
Exibindo 21351–21400 de 33595 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.001944/2016-03
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.001944/2016-03
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
- SEI 53500.001944/2016-03
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- SEI 53500.001944/2016-03
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- SEI 53500.001944/2016-03
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
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- SEI 53500.001944/2016-03
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- SEI 53500.001944/2016-03
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- SEI 53500.001944/2016-03
Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.