Emmanoel Campelo De Souza Pereira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Emmanoel Campelo De Souza Pereira na relatoria ou revisão.
Exibindo 21701–21750 de 33595 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.012170/2019-81
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
- SEI 53500.058153/2018-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.