Emmanoel Campelo De Souza Pereira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Emmanoel Campelo De Souza Pereira na relatoria ou revisão.
Exibindo 22251–22300 de 33595 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
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- SEI 53500.004779/2013-91
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
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- SEI 53500.004779/2013-91
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- SEI 53500.004779/2013-91
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- SEI 53500.004779/2013-91
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- SEI 53500.004779/2013-91
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- SEI 53500.004779/2013-91
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- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
- SEI 53500.004779/2013-91
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
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- SEI 53500.004779/2013-91
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.