Moisés Queiroz Moreira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Moisés Queiroz Moreira na relatoria ou revisão.
Exibindo 28301–28350 de 42937 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.065611/2020-81
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência da execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.
- SEI 53500.065611/2020-81
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência da execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.
- SEI 53500.065611/2020-81
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência da execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.
- SEI 53500.065611/2020-81
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência da execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.
- SEI 53500.065611/2020-81
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência da execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
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- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
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- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
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- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
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- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
- SEI 53500.006400/2014-68
PAF: Fust
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