Moisés Queiroz Moreira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Moisés Queiroz Moreira na relatoria ou revisão.
Exibindo 29301–29350 de 42937 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53508.005752/2011-83
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
- SEI 53500.003997/2021-18
Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.