Moisés Queiroz Moreira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Moisés Queiroz Moreira na relatoria ou revisão.
Exibindo 30051–30100 de 42937 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
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- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
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- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
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- SEI 53504.004540/2020-18
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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
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- SEI 53504.004540/2020-18
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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
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- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
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- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53504.004540/2020-18
Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.
- SEI 53500.027969/2021-96
Gestão da Informação: Normatização Interna
Elaboração de portaria para adequar as delegações de competência do Conselho Diretor da Anatel à Superintendência de Controle de Obrigações ao Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral em Regime Público (RCON).
- SEI 53500.027969/2021-96
Gestão da Informação: Normatização Interna
Elaboração de portaria para adequar as delegações de competência do Conselho Diretor da Anatel à Superintendência de Controle de Obrigações ao Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral em Regime Público (RCON).
- SEI 53500.027969/2021-96
Gestão da Informação: Normatização Interna
Elaboração de portaria para adequar as delegações de competência do Conselho Diretor da Anatel à Superintendência de Controle de Obrigações ao Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral em Regime Público (RCON).