Octavio Penna Pieranti
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Octavio Penna Pieranti na relatoria ou revisão.
Exibindo 1–50 de 10037 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53504.008936/2016-40
PAF Contencioso: TFF
Interessado: NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 362/2025/CODI/SCO, de 26 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2014.
- SEI 53524.001073/2020-28
PAF Contencioso: Fust
Interessado: ALARES INTERNET S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 728/2025/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
- SEI 53500.006399/2014-71
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TELECOM 65 LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.
- SEI 53508.012159/2019-41
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 554/2025/CODI/SCO, de 15 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
- SEI 53524.009140/2009-47
PAF Contencioso: Fust
Interessado: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPAÇÕES BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.785/2014/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2014, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
- SEI 53528.000099/2020-19
PAF Contencioso: Fust
Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2026/CODI/SCO, de 19 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
- SEI 53500.008881/2016-16
PAF Contencioso: TFI
Interessado: OI S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de setembro de 2023, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF que trata do não recolhimento de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), no exercício de 2016.
- SEI 53500.079928/2017-07
PAF Contencioso: Fust
Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2025/COGE/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.051931/2019-10
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 145/2023/CODI/SCO, de 7 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.069420/2026-83
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. e TIM S.A.
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que resultará na incorporação da I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A. pela Tim S.A. e na transferência de sua autorização para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse restrito e coletivo.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.110830/2026-17
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Interessado: TIM S.A.
Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.
- SEI 53500.110813/2026-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Interessado: TIM S.A.
Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.
- SEI 53500.013844/2015-31
PAF Contencioso: Fust
Interessado: MTNSAT BRAZIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 469/2025/CODI/SCO, de 4 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
- SEI 53508.005793/2017-65
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 208/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.
- SEI 53500.046906/2020-58
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO CULTURAL BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA LIGAÇÃO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 527/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2019.
- SEI 53500.027693/2012-55
PAF Contencioso: TFF
Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2025/CODI/SCO, de 2 de abril de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2012.
- SEI 53500.079928/2017-07
PAF Contencioso: Fust
Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2025/COGE/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53504.008043/2025-95
PADO: Obstrução à Fiscalização
Interessado: GUILHERME CARRAPATOSO GARCIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2026/CODI/SCO, de 1º de junho de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por obstrução à atividade de fiscalização.
- SEI 53500.063274/2020-97
TAC: Processo de Acompanhamento
Interessado: ALGAR TELECOM S.A.
Proposta de emissão de Certificado de Cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC nº 2/2020, nos termos da Cláusula 8.2 do TAC.
- SEI 53500.071587/2026-12
Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.
Extinção do Direito de Exploração do satélite brasileiro Estrela do Sul 2 e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda Ku.
- SEI 53500.031313/2023-30
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICACÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 156/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivo da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
- SEI 53500.032552/2023-15
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: MAISVOIP SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 157/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivo da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
- SEI 53500.031229/2023-16
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: HBIT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2024/COGE/SCO, de 4 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento ao Termo de Compromisso de 19 de julho de 2022, ao Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, e de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast, deferido por meio do Acórdão nº 45, de 2 de março de 2026.
- SEI 53500.034675/2018-15
PADO: Universalização
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 832/2025/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2025, que não conheceu como Recurso Administrativo a manifestação da Prestadora e corrigiu a inexatidão do valor da sanção aplicada por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU III, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e em outras normas e regulamentos correlatos.
- SEI 53500.045652/2025-65
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, objeto do item 30 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- SEI 53500.014039/2010-10
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 320/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2009 e 2010.
- SEI 53500.014811/2015-16
PAF Contencioso: Fust
Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 402/2025/CODI/SCO, de 2 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
- SEI 53500.058263/2017-90
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/CODI/SCO, de 23 de abril de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2017.
- SEI 53500.025807/2007-65
PAF Contencioso: Fust
Interessado: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.859/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativo Fiscal - PAFs nº 53500.025807/2007-65, nº 53500.010948/2008-64 e nº 53500.028695/2008-85.
- SEI 53500.017411/2014-73
PAF Contencioso: Fust
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- SEI 53500.079946/2017-81
PAF Contencioso: Fust
Interessado: PONTENET TELEINFORMÁTICA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 679/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- SEI 53500.084498/2024-66
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 555/2025/CODI/SCO, de 25 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2024.
- SEI 53500.046715/2025-09
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 119, de 23 de abril de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 10.4, parágrafo único, e 10.5, alínea b, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.
- SEI 53500.002922/2013-18
PAF Contencioso: TFF
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2025/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2009.