Octavio Penna Pieranti
Processos votados na Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Octavio Penna Pieranti na relatoria ou revisão.
Exibindo 51–100 de 4720 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.080384/2024-47
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pedido de desistência referente ao requerimento de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Astrocast.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
- SEI 53524.001165/2019-74
PAF Contencioso: Fust
Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.