Vicente Bandeira De Aquino Neto
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Vicente Bandeira De Aquino Neto na relatoria ou revisão.
Exibindo 52901–52950 de 75040 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
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Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
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Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
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Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
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Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
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Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
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- SEI 53500.034711/2019-21
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- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
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- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
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Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
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- SEI 53500.034711/2019-21
PADO: Operação Fora do Prazo
Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
Interessado: LIVE NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
Interessado: LIVE NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
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- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
- SEI 53500.064948/2020-71
PADO: Alteração Societária
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.