Ricardo Lavorato Tili
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com Ricardo Lavorato Tili na relatoria ou revisão.
Exibindo 501–550 de 588 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 48500.005029/2019-91
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16068
Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.298/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará Enel CE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém São Luís do Curu 02L1, localizada nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.298/2019 e declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará Enel CE, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 1/98-ANEEL, das áreas de terra de 6 e de 15 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém São Luís do Curu 02L1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 42,5 km de extensão, que interligará a Subestação CIP à Subestação São Luís do Curu, localizada nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu, estado do Ceará.
- SEI 48500.005029/2019-91
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16068
Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.298/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará Enel CE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém São Luís do Curu 02L1, localizada nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.298/2019 e declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará Enel CE, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 1/98-ANEEL, das áreas de terra de 6 e de 15 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém São Luís do Curu 02L1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 42,5 km de extensão, que interligará a Subestação CIP à Subestação São Luís do Curu, localizada nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu, estado do Ceará.
- SEI 48500.005029/2019-91
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16068
Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.298/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará Enel CE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém São Luís do Curu 02L1, localizada nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.298/2019 e declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará Enel CE, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 1/98-ANEEL, das áreas de terra de 6 e de 15 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém São Luís do Curu 02L1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 42,5 km de extensão, que interligará a Subestação CIP à Subestação São Luís do Curu, localizada nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu, estado do Ceará.
- SEI 48500.007803/2022-02
Outros
Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à Fiscalização de Custos Incorridos pela Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras referentes à Usina Termelétrica UTE Nova Piratininga, no período entre 31 de julho e 20 de dezembro de 2021, em atendimento ao Despacho nº 1.199/2022. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
- SEI 48500.007803/2022-02
Outros
Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à Fiscalização de Custos Incorridos pela Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras referentes à Usina Termelétrica UTE Nova Piratininga, no período entre 31 de julho e 20 de dezembro de 2021, em atendimento ao Despacho nº 1.199/2022. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
- SEI 48500.007803/2022-02
Outros
Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à Fiscalização de Custos Incorridos pela Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras referentes à Usina Termelétrica UTE Nova Piratininga, no período entre 31 de julho e 20 de dezembro de 2021, em atendimento ao Despacho nº 1.199/2022. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
- SEI 48500.007803/2022-02
Outros
Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à Fiscalização de Custos Incorridos pela Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras referentes à Usina Termelétrica UTE Nova Piratininga, no período entre 31 de julho e 20 de dezembro de 2021, em atendimento ao Despacho nº 1.199/2022. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
- SEI 48500.004104/2017-35
Pedido de Reconsideração
Pedido de Reconsideração interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.400/2020, que aplicou à Recorrente a penalidade de multa nos termos do previsto no Edital do Leilão nº 8/2015 e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
- SEI 48500.004104/2017-35
Pedido de Reconsideração
Pedido de Reconsideração interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.400/2020, que aplicou à Recorrente a penalidade de multa nos termos do previsto no Edital do Leilão nº 8/2015 e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
- SEI 48500.004104/2017-35
Pedido de Reconsideração
Pedido de Reconsideração interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.400/2020, que aplicou à Recorrente a penalidade de multa nos termos do previsto no Edital do Leilão nº 8/2015 e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
- SEI 48500.003499/2024-88
Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. Copel-GT em face do Auto de Infração nº 1/2024, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER-MT, em decorrência de fiscalização de Segurança de Barragens. Decisão: O Processo foi retirado da pauta.
- SEI 48500.003499/2024-88
Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. Copel-GT em face do Auto de Infração nº 1/2024, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER-MT, em decorrência de fiscalização de Segurança de Barragens. Decisão: O Processo foi retirado da pauta.
- SEI 48500.003499/2024-88
Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. Copel-GT em face do Auto de Infração nº 1/2024, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER-MT, em decorrência de fiscalização de Segurança de Barragens. Decisão: O Processo foi retirado da pauta.
- SEI 48500.005049/2017-09
Pedido de Reconsideração | Despacho nº 917
Pedido de Reconsideração interposto pela Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A. em face do Despacho nº 472/2025, que indeferiu o Requerimento Administrativo protocolado pela Requerente com vistas à alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica UTE Novo Tempo Barcarena, localizada no município de Barcarena, estado do Pará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A. e, no mérito, negar provimento no sentido de manter o Despacho nº 472/2025, em sua integralidade.
- SEI 48500.005049/2017-09
Pedido de Reconsideração | Despacho nº 917
Pedido de Reconsideração interposto pela Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A. em face do Despacho nº 472/2025, que indeferiu o Requerimento Administrativo protocolado pela Requerente com vistas à alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica UTE Novo Tempo Barcarena, localizada no município de Barcarena, estado do Pará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A. e, no mérito, negar provimento no sentido de manter o Despacho nº 472/2025, em sua integralidade.
- SEI 48500.005049/2017-09
Pedido de Reconsideração | Despacho nº 917
Pedido de Reconsideração interposto pela Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A. em face do Despacho nº 472/2025, que indeferiu o Requerimento Administrativo protocolado pela Requerente com vistas à alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica UTE Novo Tempo Barcarena, localizada no município de Barcarena, estado do Pará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A. e, no mérito, negar provimento no sentido de manter o Despacho nº 472/2025, em sua integralidade.
- SEI 48500.000636/2024-22
Impugnação CCEE | Despacho nº 918
Pedido de Impugnação apresentado pela Buziostur Búzios Empreendimentos Turísticos Ltda. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, referente à migração para o Ambiente de Contratação Livre ACL como consumidor varejista. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Buziostur Búzios Empreendimentos Turísticos Ltda. em face de decisão proferida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE em sua 1.381ª Reunião, referente à migração para o ambiente de contratação livre como consumidor varejista, para, no mérito, negar-lhe provimento.
- SEI 48500.000636/2024-22
Impugnação CCEE | Despacho nº 918
Pedido de Impugnação apresentado pela Buziostur Búzios Empreendimentos Turísticos Ltda. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, referente à migração para o Ambiente de Contratação Livre ACL como consumidor varejista. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Buziostur Búzios Empreendimentos Turísticos Ltda. em face de decisão proferida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE em sua 1.381ª Reunião, referente à migração para o ambiente de contratação livre como consumidor varejista, para, no mérito, negar-lhe provimento.
- SEI 48500.000636/2024-22
Impugnação CCEE | Despacho nº 918
Pedido de Impugnação apresentado pela Buziostur Búzios Empreendimentos Turísticos Ltda. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, referente à migração para o Ambiente de Contratação Livre ACL como consumidor varejista. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Buziostur Búzios Empreendimentos Turísticos Ltda. em face de decisão proferida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE em sua 1.381ª Reunião, referente à migração para o ambiente de contratação livre como consumidor varejista, para, no mérito, negar-lhe provimento.
- SEI 48500.009787/2025-27
Requerimento Administrativo | Despacho nº 919
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. com vistas à suspensão da imputação de penalidades em razão do atraso no cronograma de instalação das funções de transmissão integrantes do Trecho 2 do Contrato de Concessão nº 1/2019, até a decisão final de mérito do Requerimento Administrativo que trata de excludente de responsabilidade no atraso no cronograma protocolado pela Requerente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. com vistas à suspensão da imputação, em desfavor da Requerente, de penalidades em razão do atraso no cronograma de instalação das funções de transmissão integrantes do Trecho 2 do Contrato de Concessão nº 1/2019, até a decisão final de mérito do Requerimento Administrativo que trata de excludente de responsabilidade no atraso no cronograma protocolado pela Requerente- e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica SCE para análise do mérito do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
- SEI 48500.009787/2025-27
Requerimento Administrativo | Despacho nº 919
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. com vistas à suspensão da imputação de penalidades em razão do atraso no cronograma de instalação das funções de transmissão integrantes do Trecho 2 do Contrato de Concessão nº 1/2019, até a decisão final de mérito do Requerimento Administrativo que trata de excludente de responsabilidade no atraso no cronograma protocolado pela Requerente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. com vistas à suspensão da imputação, em desfavor da Requerente, de penalidades em razão do atraso no cronograma de instalação das funções de transmissão integrantes do Trecho 2 do Contrato de Concessão nº 1/2019, até a decisão final de mérito do Requerimento Administrativo que trata de excludente de responsabilidade no atraso no cronograma protocolado pela Requerente- e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica SCE para análise do mérito do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
- SEI 48500.009787/2025-27
Requerimento Administrativo | Despacho nº 919
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. com vistas à suspensão da imputação de penalidades em razão do atraso no cronograma de instalação das funções de transmissão integrantes do Trecho 2 do Contrato de Concessão nº 1/2019, até a decisão final de mérito do Requerimento Administrativo que trata de excludente de responsabilidade no atraso no cronograma protocolado pela Requerente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. com vistas à suspensão da imputação, em desfavor da Requerente, de penalidades em razão do atraso no cronograma de instalação das funções de transmissão integrantes do Trecho 2 do Contrato de Concessão nº 1/2019, até a decisão final de mérito do Requerimento Administrativo que trata de excludente de responsabilidade no atraso no cronograma protocolado pela Requerente- e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica SCE para análise do mérito do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
- SEI 48500.005475/2002-31
Alteração de características técnicas | Resolução Autorizativa nº 16009
Alteração das características técnicas e alteração de regime de exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Pitangueiras, de Produtor Independente de Energia PIE para Autoprodutor de Energia APE- e outorga, sob o regime de PIE, da UTE Nova Pitangueiras, à Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda., localizada no município de Pitangueiras, estado de São Paulo. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o requerimento protocolado pela Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda. de forma a: (i) alterar as características técnicas e o regime de exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Pitangueiras- e (ii) autorizar a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Nova Pitangueiras, à Pitangueiras Bioenergia Ltda., como Produtor Independente de Energia PIE.
- SEI 48500.005475/2002-31
Alteração de características técnicas | Resolução Autorizativa nº 16009
Alteração das características técnicas e alteração de regime de exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Pitangueiras, de Produtor Independente de Energia PIE para Autoprodutor de Energia APE- e outorga, sob o regime de PIE, da UTE Nova Pitangueiras, à Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda., localizada no município de Pitangueiras, estado de São Paulo. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o requerimento protocolado pela Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda. de forma a: (i) alterar as características técnicas e o regime de exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Pitangueiras- e (ii) autorizar a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Nova Pitangueiras, à Pitangueiras Bioenergia Ltda., como Produtor Independente de Energia PIE.
- SEI 48500.005475/2002-31
Alteração de características técnicas | Resolução Autorizativa nº 16009
Alteração das características técnicas e alteração de regime de exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Pitangueiras, de Produtor Independente de Energia PIE para Autoprodutor de Energia APE- e outorga, sob o regime de PIE, da UTE Nova Pitangueiras, à Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda., localizada no município de Pitangueiras, estado de São Paulo. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o requerimento protocolado pela Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda. de forma a: (i) alterar as características técnicas e o regime de exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Pitangueiras- e (ii) autorizar a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Nova Pitangueiras, à Pitangueiras Bioenergia Ltda., como Produtor Independente de Energia PIE.
- SEI 48500.005167/2021-95
Revogação de outorga | Resolução Autorizativa nº 16011
Revogação, a pedido, das autorizações para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Pixoré Pequeno, Sítio Pixoré I e Sítio Pixoré II, outorgadas à VTL Energias Renováveis Ltda., localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as outorgas de autorização para implantar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Pixoré Pequeno, Sítio Pixoré I e Sítio Pixoré II, outorgadas à VTL Energias Renováveis Ltda., localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. Demais processos do ato: 48500.000103/2022-89, 48500.000067/2022-53
- SEI 48500.005167/2021-95
Revogação de outorga | Resolução Autorizativa nº 16011
Revogação, a pedido, das autorizações para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Pixoré Pequeno, Sítio Pixoré I e Sítio Pixoré II, outorgadas à VTL Energias Renováveis Ltda., localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as outorgas de autorização para implantar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Pixoré Pequeno, Sítio Pixoré I e Sítio Pixoré II, outorgadas à VTL Energias Renováveis Ltda., localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. Demais processos do ato: 48500.000103/2022-89, 48500.000067/2022-53
- SEI 48500.005167/2021-95
Revogação de outorga | Resolução Autorizativa nº 16011
Revogação, a pedido, das autorizações para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Pixoré Pequeno, Sítio Pixoré I e Sítio Pixoré II, outorgadas à VTL Energias Renováveis Ltda., localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as outorgas de autorização para implantar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Pixoré Pequeno, Sítio Pixoré I e Sítio Pixoré II, outorgadas à VTL Energias Renováveis Ltda., localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. Demais processos do ato: 48500.000103/2022-89, 48500.000067/2022-53
- SEI 48500.002058/2025-40
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16013
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Conselheiro Pena Resplendor 1, localizada nos municípios de Conselheiro Pena e Resplendor, estado de Minas Gerais. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de 23,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Conselheiro Pena Resplendor 1, circuito simples, com 138 kV, e aproximadamente 43,15 km de extensão, que interligará a Subestação Conselheiro Pena à Subestação Resplendor 1, localizada nos municípios de Conselheiro Pena e Resplendor, estado de Minas Gerais.
- SEI 48500.002058/2025-40
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16013
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Conselheiro Pena Resplendor 1, localizada nos municípios de Conselheiro Pena e Resplendor, estado de Minas Gerais. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de 23,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Conselheiro Pena Resplendor 1, circuito simples, com 138 kV, e aproximadamente 43,15 km de extensão, que interligará a Subestação Conselheiro Pena à Subestação Resplendor 1, localizada nos municípios de Conselheiro Pena e Resplendor, estado de Minas Gerais.
- SEI 48500.002058/2025-40
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16013
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Conselheiro Pena Resplendor 1, localizada nos municípios de Conselheiro Pena e Resplendor, estado de Minas Gerais. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra de 23,00 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Conselheiro Pena Resplendor 1, circuito simples, com 138 kV, e aproximadamente 43,15 km de extensão, que interligará a Subestação Conselheiro Pena à Subestação Resplendor 1, localizada nos municípios de Conselheiro Pena e Resplendor, estado de Minas Gerais.
- SEI 48500.007550/2025-10
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16018
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., das áreas de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Bom Nome Bom Nome II C1, circuito simples, que interligará a Subestação Bom Nome à Subestação Bom Nome II, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 8/2024-ANEEL, as áreas de terra de 40 metros de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome Bom Nome II C1, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 8.006 metros de extensão, que interligará a Subestação 230 kV Bom Nome à Subestação 230 kV Bom Nome II, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
- SEI 48500.007550/2025-10
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16018
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., das áreas de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Bom Nome Bom Nome II C1, circuito simples, que interligará a Subestação Bom Nome à Subestação Bom Nome II, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 8/2024-ANEEL, as áreas de terra de 40 metros de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome Bom Nome II C1, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 8.006 metros de extensão, que interligará a Subestação 230 kV Bom Nome à Subestação 230 kV Bom Nome II, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
- SEI 48500.007550/2025-10
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16018
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., das áreas de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Bom Nome Bom Nome II C1, circuito simples, que interligará a Subestação Bom Nome à Subestação Bom Nome II, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 8/2024-ANEEL, as áreas de terra de 40 metros de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome Bom Nome II C1, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 8.006 metros de extensão, que interligará a Subestação 230 kV Bom Nome à Subestação 230 kV Bom Nome II, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
- SEI 48500.000204/2024-11
DUP - Desapropriação | Resolução Autorizativa nº 16019
Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 15.079/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. Cteep, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Correntina, localizada no município de Correntina, estado da Bahia. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 15.079/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Isa Energia Brasil (Cteep), das áreas de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Correntina e de seu acesso, localizados no município de Correntina, estado da Bahia.
- SEI 48500.000204/2024-11
DUP - Desapropriação | Resolução Autorizativa nº 16019
Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 15.079/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. Cteep, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Correntina, localizada no município de Correntina, estado da Bahia. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 15.079/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Isa Energia Brasil (Cteep), das áreas de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Correntina e de seu acesso, localizados no município de Correntina, estado da Bahia.
- SEI 48500.000204/2024-11
DUP - Desapropriação | Resolução Autorizativa nº 16019
Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 15.079/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. Cteep, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Correntina, localizada no município de Correntina, estado da Bahia. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 15.079/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Isa Energia Brasil (Cteep), das áreas de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Correntina e de seu acesso, localizados no município de Correntina, estado da Bahia.
- SEI 48500.000288/2023-11
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16020
Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 13.588/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arapuá I SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora UFV Arapuá SE Jaguaruana II, localizada no município de Jaguaruana, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 13.588/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arapuá I SPE S.A., CNPJ nº 45.424.659/0001-03, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 11.665/2022, das área de terra de 50 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Arapuá SE Jaguaruana II, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 4 km de extensão, que interligará a Subestação Arapuá à Subestação Jaguaruana II, localizada no município de Jaguaruana, estado do Ceará.
- SEI 48500.000288/2023-11
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16020
Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 13.588/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arapuá I SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora UFV Arapuá SE Jaguaruana II, localizada no município de Jaguaruana, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 13.588/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arapuá I SPE S.A., CNPJ nº 45.424.659/0001-03, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 11.665/2022, das área de terra de 50 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Arapuá SE Jaguaruana II, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 4 km de extensão, que interligará a Subestação Arapuá à Subestação Jaguaruana II, localizada no município de Jaguaruana, estado do Ceará.
- SEI 48500.000288/2023-11
DUP - Servidão | Resolução Autorizativa nº 16020
Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 13.588/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arapuá I SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora UFV Arapuá SE Jaguaruana II, localizada no município de Jaguaruana, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 13.588/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arapuá I SPE S.A., CNPJ nº 45.424.659/0001-03, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 11.665/2022, das área de terra de 50 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Arapuá SE Jaguaruana II, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 4 km de extensão, que interligará a Subestação Arapuá à Subestação Jaguaruana II, localizada no município de Jaguaruana, estado do Ceará.
- SEI 48500.002087/2019-63
Pedido de Reconsideração | Despacho nº 838
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre Eletroacre (Energisa Acre) em face do Despacho nº 2.829/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Recorrente em substituição ao Reajuste Tarifário de 2019. Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, decidiu por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Acre Eletroacre (Energisa Acre), em face do Despacho nº 2.829/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Requerente em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019. O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de: (i) conhecer e dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Acre em face do Despacho nº 2.829/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerido pela Recorrente em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019- e (ii) instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, com período de contribuições de 24 de abril a 7 de junho de 2024, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para a aplicação dos valores relativos à Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Acre, com Audiência Pública presencial, com data a ser divulgada oportunamente. Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 4 e 5, por parte do Sr. Rodrigo Santana, representante das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. Ceron (atual Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A.) e Centrais Elétricas do Acre Eletroacre (Energisa Acre).
- SEI 48500.002087/2019-63
Pedido de Reconsideração | Despacho nº 838
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre Eletroacre (Energisa Acre) em face do Despacho nº 2.829/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Recorrente em substituição ao Reajuste Tarifário de 2019. Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, e o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, decidiu por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Acre Eletroacre (Energisa Acre), em face do Despacho nº 2.829/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Requerente em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019. O Diretor-Relator, Ricardo Lavorato Tili, acompanhado do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, votou no sentido de: (i) conhecer e dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Acre em face do Despacho nº 2.829/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerido pela Recorrente em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019- e (ii) instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, com período de contribuições de 24 de abril a 7 de junho de 2024, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para a aplicação dos valores relativos à Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Acre, com Audiência Pública presencial, com data a ser divulgada oportunamente. Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 4 e 5, por parte do Sr. Rodrigo Santana, representante das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. Ceron (atual Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A.) e Centrais Elétricas do Acre Eletroacre (Energisa Acre).
- SEI 48500.005559/2023-16
Outros | Despacho nº 805
Recurso Administrativo interposto pela Verde Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho n° 2.541/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica SCE, que autorizou a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob responsabilidade da Recorrente, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica n° 6/2022, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida RAP. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar parcial provimento ao presente Pedido de Reconsideração, nos termos do Despacho nº 644/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
- SEI 48500.005559/2023-16
Outros | Despacho nº 805
Recurso Administrativo interposto pela Verde Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho n° 2.541/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica SCE, que autorizou a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob responsabilidade da Recorrente, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica n° 6/2022, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida RAP. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar parcial provimento ao presente Pedido de Reconsideração, nos termos do Despacho nº 644/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
- SEI 48500.003286/2022-94
Recurso Administrativo | Despacho nº 808
Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Americana, estado de São Paulo, em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente ao pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Americana, estado de São Paulo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de: (i) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0133-2018- (ii) determinar que a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação das unidades consumidoras listadas nas tabelas anexas da Nota Técnica nº 166/2024-SMA/ANEEL, e pelo período indicado nas tabelas, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, e do Despacho ANEEL nº 18/2019, descontados os valores já devolvidos- (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado- e (iv) determinar que a CPFL Paulista envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
- SEI 48500.003286/2022-94
Recurso Administrativo | Despacho nº 808
Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Americana, estado de São Paulo, em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente ao pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Americana, estado de São Paulo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de: (i) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0133-2018- (ii) determinar que a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação das unidades consumidoras listadas nas tabelas anexas da Nota Técnica nº 166/2024-SMA/ANEEL, e pelo período indicado nas tabelas, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, e do Despacho ANEEL nº 18/2019, descontados os valores já devolvidos- (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado- e (iv) determinar que a CPFL Paulista envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
- SEI 48500.007039/2025-18
Requerimento Administrativo | Despacho nº 810
Pedido de Medida Cautelar protocolado por Adair Blank com vistas ao atendimento das reclamações já realizadas e não atendidas nos canais de atendimento e ouvidoria da distribuidora Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE Equatorial. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado por Adair Blank com vistas ao atendimento das reclamações já realizadas e não atendidas nos canais de atendimento e ouvidoria da distribuidora Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEE Equatorial- e (ii) encaminhar o processo para decisão em primeira instância pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo SMA, a ser analisada em conjunto com o processo administrativo nº 48500.903657/2024-08.
- SEI 48500.007039/2025-18
Requerimento Administrativo | Despacho nº 810
Pedido de Medida Cautelar protocolado por Adair Blank com vistas ao atendimento das reclamações já realizadas e não atendidas nos canais de atendimento e ouvidoria da distribuidora Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE Equatorial. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado por Adair Blank com vistas ao atendimento das reclamações já realizadas e não atendidas nos canais de atendimento e ouvidoria da distribuidora Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEE Equatorial- e (ii) encaminhar o processo para decisão em primeira instância pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo SMA, a ser analisada em conjunto com o processo administrativo nº 48500.903657/2024-08.
- SEI 48500.007830/2025-10
Requerimento Administrativo | Despacho nº 811
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda. com vistas à determinação para que a distribuidora Enel Distribuição Ceará mantenha o protocolo aberto, em tramitação, enquanto o processo de devolução estiver em revisão ou suspenso pela Distribuidora. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda. com vistas à determinação para que a distribuidora Enel Distribuição Ceará mantenha o protocolo aberto, em tramitação, enquanto o processo de devolução estiver em revisão ou suspenso pela Distribuidora- e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo SMA para análise de mérito do caso concreto.
- SEI 48500.007830/2025-10
Requerimento Administrativo | Despacho nº 811
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda. com vistas à determinação para que a distribuidora Enel Distribuição Ceará mantenha o protocolo aberto, em tramitação, enquanto o processo de devolução estiver em revisão ou suspenso pela Distribuidora. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda. com vistas à determinação para que a distribuidora Enel Distribuição Ceará mantenha o protocolo aberto, em tramitação, enquanto o processo de devolução estiver em revisão ou suspenso pela Distribuidora- e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo SMA para análise de mérito do caso concreto.