Consulta e Audiência Públicas nº 19/2026

Assunto: obter contribuições sobre minuta de resolução revisora da Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa associadas à comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), com vistas à adequação de seus dispositivos às alterações introduzidas pela Lei nº 15.082/2024, especialmente quanto ao estabelecimento das metas individuais a serem cumpridas pelos novos distribuidores em seus dois primeiros anos de atuação.