Resumo Executivo
A 399ª Reunião Ordinária de Diretoria da ANTAQ, realizada em 17 de fevereiro de 2016, deliberou sobre uma pauta diversificada, com destaque para processos administrativos sancionadores e pedidos de outorga. Foram analisadas múltiplas infrações cometidas por autoridades portuárias e empresas privadas, resultando em aplicações de multas, advertências e determinações para regularização.
Um ponto de relevo foi a deliberação sobre o processo da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA (item 1), no qual um voto-vista resultou no reenquadramento de infrações e na consequente redução substancial da multa pecuniária, decisão acompanhada de forma unânime pela Diretoria. De modo similar, no processo da empresa MITA Limitada (item 2), a penalidade de multa foi convertida…