Resumo Executivo
Na 422ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANTAQ, em sua composição completa, deliberou sobre uma pauta diversificada, incluindo processos sancionadores, outorgas e matérias regulatórias. Foram julgados diversos processos administrativos sancionadores, resultando no arquivamento dos autos contra a Serra Morena Corretora (item 1) e o Município de Macaé (item 2) por não configuração das infrações. Em contrapartida, a Companhia Docas do Ceará (item 5) recebeu penalidades de advertência e uma multa de R$ 10.000,00 por múltiplas irregularidades, enquanto a Petrobras (item 14) foi multada em R$ 275.000,00 pela celebração de um contrato de subarrendamento de área sem prévia autorização.
A Diretoria aprovou por unanimidade a outorga de autorização para que as…